Perdeu o prazo de opção pelo Simples Nacional? O que fazer para 2027

Perdeu o prazo de opção pelo Simples Nacional? O que fazer para 2027

O prazo de opção pelo Simples Nacional para 2027 terminou em 15 de outubro de 2026. Além disso, a escolha de recolher IBS e CBS fora do DAS, o chamado Simples “híbrido”, fechou em 30 de outubro. Por causa da Reforma Tributária, as datas vieram meses antes do habitual janeiro e, por isso, muita empresa só percebeu agora.

Se você está nessa situação, calma. Nem todo mundo que “perdeu o prazo” tem um problema; para quem tem, porém, ainda existem saídas legais. Além disso, quem optou e se arrependeu ainda pode voltar atrás até 20 de dezembro.

Assim, neste guia você vai identificar o seu caso, entender o que acontece com a empresa em 2027 e saber o que dá para fazer ainda este ano.

Quais eram os prazos de opção pelo Simples Nacional para 2027

Tradicionalmente, a empresa escolhia o Simples em janeiro. Para 2027, contudo, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) antecipou o calendário, afinal é o primeiro ano da CBS no lugar do PIS e da Cofins. Assim, as Resoluções CGSN nº 186/2026 e nº 194/2026 definiram estas datas:

O quê Prazo
Opção pelo Simples Nacional para 2027 01/09 a 15/10/2026 (encerrado)
Opção pelo regime regular de IBS/CBS (janeiro a junho de 2027) 01/09 a 30/10/2026 (encerrado)
Regularização de pendências da opção indeferida até 30/10/2026 (encerrado)
Cancelamento das opções, de forma irretratável 03/11 a 20/12/2026
Empresas com CNPJ aberto entre 16/10 e 31/12/2026 Regra própria de início de atividade
Opção ou renúncia ao regime regular para o 2º semestre de 2027 01 a 31/03/2027, com efeitos em 01/07/2027

Portanto, o prazo de opção pelo Simples Nacional não reabre em janeiro de 2027. Em seguida, veja o que isso significa em cada situação.

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1. Sua empresa já é do Simples e você não fez nada

Este é o caso mais comum e, por isso, a resposta é tranquila: nada muda. A opção pelo Simples é definitiva enquanto a empresa não for excluída nem pedir para sair. Ou seja, você não precisava renovar nada.

Em 2027, portanto, a empresa continua no Simples “normal”. A CBS e o IBS passam a ser recolhidos dentro do próprio DAS, no lugar do PIS e da Cofins. Assim, para o dono, a rotina de pagamento segue praticamente igual.

2. Sua empresa não era do Simples e você não pediu a opção

Aqui, porém, o impacto é real. Quem não pediu a opção dentro do prazo fica fora do Simples durante todo o ano de 2027. Assim, a empresa precisa ser tributada pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real.

Fora do Simples, a partir de 2027 a empresa paga CBS no lugar de PIS e Cofins. O Tribunal de Contas da União aprovou o cálculo de uma alíquota de referência de cerca de 11,3%; no entanto, o número ainda depende de resolução do Senado, prevista até 15 de dezembro de 2026. Além disso, entram o IBS em fase de teste (0,1%), o IRPJ, a CSLL e, por enquanto, o ICMS e o ISS.

Isso não é necessariamente ruim. Por exemplo, uma empresa que vende para outras empresas, tem margem apertada ou muitos créditos de compras pode até pagar menos no regime regular. Por isso, compare com calma e veja quando vale a pena trocar o Simples pelo Lucro Real na Reforma.

3. Você pediu a opção, mas ela foi indeferida

O pedido costuma ser negado por débitos em aberto ou por problemas cadastrais. Contudo, o prazo para regularizar as pendências e manter a opção terminou em 30 de outubro de 2026. Assim, se a empresa não resolveu a tempo, a opção fica indeferida.

Mesmo assim, leia o termo de indeferimento com atenção. Se você entende que a negativa foi indevida — por exemplo, porque o débito já estava pago —, verifique se ainda cabe contestação administrativa e qual é o prazo indicado. Porém, não conte com isso sem antes conferir os documentos com o seu contador.

4. Você abriu o CNPJ a partir de 16 de outubro

Empresas novas, com CNPJ aberto entre 16 de outubro e 31 de dezembro de 2026, não seguem o prazo de opção pelo Simples Nacional das demais. Nesse caso, a opção é feita na própria inscrição e, assim, vale desde a abertura, inclusive para todo o ano de 2027.

Para o regime regular de IBS e CBS, por outro lado, a regra própria vale para CNPJs abertos entre 31 de outubro e 31 de dezembro de 2026. Portanto, se você está abrindo uma empresa agora, decida o regime antes de concluir a inscrição.

5. Você optou e se arrependeu

Entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026, é possível cancelar a opção pelo Simples ou a opção pelo regime regular de IBS/CBS. O cancelamento é feito no Portal do Simples Nacional e é irretratável, ou seja, não dá para mudar de ideia depois no mesmo exercício.

Atenção também ao calendário: 20 de dezembro de 2026 cai em um domingo. Por isso, trate a sexta-feira, 18 de dezembro, como o último dia útil na prática e guarde o comprovante.

6. Você queria recolher IBS e CBS por fora e perdeu 30 de outubro

Nesse caso, a empresa começa 2027 no Simples tradicional, com tudo dentro do DAS. Contudo, há uma nova janela entre 1º e 31 de março de 2027 para optar pelo regime regular, com efeitos a partir de 1º de julho. Na mesma janela, também é possível renunciar à opção feita em 2026 para o segundo semestre.

O que não fazer depois de perder o prazo de opção pelo Simples Nacional

  • Abrir outro CNPJ só para “entrar no Simples”. Transferir o faturamento da empresa antiga para uma nova, em nome de terceiros ou de familiares, pode configurar interposição de pessoas. Assim, o resultado costuma ser exclusão do Simples, cobrança retroativa e multa.
  • Emitir notas como se fosse optante. Recolher DAS sem opção deferida, afinal, gera imposto pago errado e autuação.
  • Deixar a escolha para janeiro. A definição entre Lucro Presumido e Lucro Real também precisa estar pronta antes do primeiro faturamento de 2027.

O que fazer até 20 de dezembro

  1. Confirme a sua situação. Primeiramente, consulte no Portal do Simples Nacional se a empresa é optante e se há opção pelo regime regular registrada para 2027.
  2. Revise a decisão tomada. Se optou pelo Simples ou pelo IBS/CBS por fora sem simulação, faça a conta agora, enquanto o cancelamento ainda é possível.
  3. Simule Lucro Presumido e Lucro Real. Para quem ficou fora do Simples, compare a carga de 2027 com a CBS, os créditos de compras e também o perfil dos clientes.
  4. Revise preços e contratos. Afinal, mudança de regime altera o custo tributário e o crédito que você repassa ao cliente.
  5. Prepare o sistema emissor. A partir de 2027, as notas fiscais trazem os campos de IBS e CBS; portanto, o regime precisa estar correto no cadastro.
  6. Marque março de 2027 na agenda. Afinal, é a próxima chance de ajustar o recolhimento de IBS e CBS para o segundo semestre.

Se você ainda está em dúvida entre os regimes, este comparativo também ajuda: Simples ou Lucro Real para e-commerce na Reforma. Além disso, se a empresa é MEI, vale ler sobre o novo limite do MEI.

Perguntas frequentes sobre o prazo de opção pelo Simples Nacional

Vai haver prazo de opção pelo Simples Nacional em janeiro de 2027?

Não para quem já existia. O prazo de opção pelo Simples Nacional para 2027 foi de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026. Assim, só empresas abertas a partir de 16 de outubro seguem a regra de início de atividade.

Minha empresa já é do Simples. Precisava ter feito alguma coisa?

Não. A empresa optante continua no Simples em 2027, com IBS e CBS dentro do DAS. Ou seja, a ação só era necessária para quem queria recolher esses tributos por fora.

Fiquei fora do Simples em 2027. Quando posso voltar?

Na próxima janela de opção, para 2028, cujas datas o CGSN ainda vai definir. Como em 2026 a janela foi em setembro e outubro, portanto, acompanhe o calendário a partir do segundo semestre de 2027.

Posso cancelar a opção pelo Simples Nacional que fiz em setembro?

Sim, entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026. Contudo, o cancelamento é irretratável; por isso, só faça depois de simular os dois cenários.

O que acontece se eu não cancelar a opção pelo IBS/CBS por fora?

A opção vale de janeiro a junho de 2027. Em seguida, você pode renunciar na janela de março, com efeitos a partir de julho.

Ficou em dúvida sobre o regime da sua empresa em 2027?

A Qualic faz a simulação entre Simples, Simples híbrido, Lucro Presumido e Lucro Real com os números da sua empresa. Fale com nosso time antes de 18 de dezembro e, assim, entre em 2027 com o regime certo.