O novo limite do MEI já é lei, porém ainda não vale para o seu faturamento de 2026. A Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21 de outubro, sobe o teto do microempreendedor individual de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Além disso, permite contratar até dois empregados e perdoa dívidas federais antigas.
O problema é que muita gente leu “R$ 140 mil” na manchete e, por isso, já está faturando acima de R$ 81 mil neste ano. Ou seja, está correndo o risco de perder o MEI sem saber.
Por isso, neste guia você vai entender o cronograma exato, o que acontece se passar do teto, como funciona a contratação de dois funcionários, quem tem direito à remissão de dívidas e o que fazer agora para não ser desenquadrado.
O que é o novo limite do MEI (LC 238/2026)
O MEI é o regime mais simples do país: o empreendedor paga um valor fixo por mês no DAS, sem calcular imposto sobre o faturamento. Em troca, porém, precisa respeitar um teto de receita anual, exercer uma atividade permitida, ter um único estabelecimento e não ser sócio de outra empresa.
Esse teto estava congelado em R$ 81 mil desde 2018. Portanto, com a inflação, cada vez mais pequenos negócios estouravam o limite sem crescer de verdade. A LC 238/2026 corrige isso em duas etapas e, além disso, muda outras regras importantes do regime.
Quando o novo limite do MEI começa a valer
Nenhuma mudança de teto vale para 2026. Assim, o cronograma fica desta forma:
| Ano | Limite anual | Limite para quem abre o MEI no meio do ano |
|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000 | R$ 6.750 por mês de atividade |
| 2027 | R$ 110.000 | R$ 9.166,67 por mês de atividade |
| 2028 em diante | R$ 140.000 | R$ 11.666,67 por mês de atividade |
Um ponto de atenção: a ampliação depende de previsão no orçamento federal, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal exige estimar a renúncia de receita. Ou seja, o cronograma está na lei, mas fica condicionado a esse ajuste orçamentário. Por enquanto, contudo, não há sinal de mudança nas datas.
Na prática, portanto, o faturamento de 2026 continua limitado a R$ 81 mil. Quem abriu o MEI em 2026 também segue o proporcional antigo, de R$ 6.750 por mês.
Passou do teto? Veja como funciona a tolerância de 20%
A regra de tolerância continua igual; no entanto, agora ela incide sobre os novos valores:
- Excesso de até 20%: você paga um DAS complementar sobre o valor que passou do teto e, assim, vira microempresa a partir de janeiro do ano seguinte.
- Excesso acima de 20%: o desenquadramento é retroativo a janeiro do próprio ano. Assim, todo o faturamento do ano passa a ser tributado como microempresa, com juros e multa sobre os meses em atraso.
Por exemplo, em 2027 o teto é de R$ 110 mil e, portanto, a tolerância vai até R$ 132 mil. Uma loja que faturar R$ 125 mil paga a diferença sobre os R$ 15 mil excedentes e, em seguida, sai do MEI em 2028. Contudo, se faturar R$ 140 mil, perde o MEI desde janeiro de 2027.
Em 2028, com teto de R$ 140 mil, a tolerância chega a R$ 168 mil. Por outro lado, em 2026 a conta ainda usa R$ 81 mil, com tolerância até R$ 97.200.
Vale lembrar também que a receita bruta inclui tudo o que entrou de janeiro a dezembro, com ou sem nota fiscal. Assim, vendas por marketplace, Pix e cartão contam do mesmo jeito.
MEI poderá contratar até 2 empregados
Hoje, o MEI pode ter apenas um funcionário. A partir de 1º de janeiro de 2027, porém, o limite sobe para dois, com estas regras:
- cada empregado recebe exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria;
- se um funcionário se afastar por motivo legal (licença-maternidade ou auxílio-doença, por exemplo), o MEI pode contratar um substituto até o fim do afastamento;
- os encargos continuam reduzidos: 3% de contribuição previdenciária patronal e 8% de FGTS, além da retenção do INSS do empregado.
Por exemplo, com o salário mínimo de 2026 (R$ 1.621), cada empregado custa R$ 48,63 de INSS patronal e R$ 129,68 de FGTS por mês. Além disso, entram 13º, férias com um terço e uma reserva para uma eventual rescisão. Por isso, a conta realista fica em torno de 35% a 40% acima do salário. O salário mínimo de 2027, contudo, ainda não foi definido, então esses valores vão mudar.
Também não esqueça que as novas regras de jornada valem para o funcionário do MEI. Com o fim da escala 6×1, os dois descansos semanais passam a ser obrigatórios já em dezembro de 2026. Além disso, a contratação exige registro no eSocial, folha mensal e guias em dia.
Remissão de dívidas: quem tem direito ao perdão
A LC 238/2026 também perdoa débitos federais do MEI. Em resumo, as regras são:
- O que entra: débitos constituídos até 13 de outubro de 2026, referentes à contribuição do INSS embutida no DAS, com juros, multas e encargos — inclusive valores parcelados, renegociados ou em cobrança judicial.
- O que fica de fora: ICMS e ISS cobrados na mesma guia, afinal são tributos de estados e municípios.
- Quando vale: os efeitos começam em 1º de janeiro de 2027.
- Condições: pagar em dia os DAS dos seis meses seguintes, desistir de ações judiciais sobre esses débitos e pedir a baixa. Assim, quem atrasar perde o perdão.
- Sem devolução: quem já pagou, porém, não recebe o dinheiro de volta.
A remissão não é automática, já que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ainda vai regulamentar o pedido. Portanto, o mais seguro é colocar os DAS atuais em dia desde já, para chegar a 2027 sem atrasos novos.
O que não muda com o novo limite do MEI
O valor do DAS continua fixo e acompanha o salário mínimo. Em 2026, por exemplo, ele é de R$ 82,05 para comércio e indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para comércio e serviços. Da mesma forma, também seguem valendo as exigências de atividade permitida, de um único estabelecimento e da proibição de participar de outra empresa.
A Reforma Tributária também não cria uma guia separada para o MEI em 2027. Assim, o microempreendedor continua no DAS fixo e não pode optar pelo regime regular de IBS e CBS. No entanto, quem vende para outras empresas deve saber que o MEI gera pouco ou nenhum crédito para o cliente. Para entender o cenário completo, veja nosso guia da Reforma Tributária.
Como aproveitar o novo limite do MEI sem ser desenquadrado
Primeiramente, siga este roteiro até o fim do ano:
- Some o faturamento de 2026. Inclua vendas com e sem nota, marketplaces, Pix e maquininha. Se já passou de R$ 81 mil, calcule também em qual faixa de tolerância você está.
- Segure o ritmo até dezembro, se precisar. Por exemplo, uma venda grande pode esperar janeiro de 2027, quando o teto sobe para R$ 110 mil.
- Coloque os DAS em dia. Assim, você protege o direito à remissão e evita juros.
- Projete 2027 mês a mês. A média mensal segura fica em cerca de R$ 9,1 mil; acima disso, portanto, acompanhe com mais atenção.
- Planeje a contratação. Se pretende ter dois empregados, calcule o custo total, inclusive encargos e provisões, antes de assinar a carteira.
- Avalie se o MEI ainda faz sentido. Se a projeção passa de R$ 132 mil em 2027, migrar para microempresa de forma planejada, afinal, costuma sair mais barato do que um desenquadramento retroativo.
Perguntas frequentes sobre o novo limite do MEI
Já posso faturar R$ 140 mil como MEI?
Não. Em 2026, o teto continua em R$ 81 mil. Assim, o novo limite do MEI passa para R$ 110 mil em 2027 e só chega a R$ 140 mil em 2028.
Faturei R$ 90 mil em 2026. Vou perder o MEI?
Você fica dentro da tolerância de 20% (até R$ 97.200). Portanto, paga um DAS complementar sobre o excedente e passa a ser microempresa em janeiro de 2027. Acima de R$ 97.200, porém, o desenquadramento é retroativo a janeiro de 2026.
Posso pagar mais que um salário mínimo aos meus dois empregados?
Não, porque a lei exige que cada empregado receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria. Por isso, se precisar pagar mais, o caminho é migrar para microempresa.
A remissão perdoa o ICMS e o ISS do DAS?
Não. O perdão alcança apenas os débitos federais, ou seja, a contribuição do INSS e seus encargos. Assim, ICMS e ISS continuam devidos.
O valor do DAS do MEI vai subir em 2027?
O DAS acompanha o salário mínimo, que ainda não foi definido para 2027. Contudo, a nova lei não muda a forma de cálculo da guia.
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A Qualic acompanha MEIs, microempresas e e-commerces no controle de faturamento, na contratação de funcionários e na migração de regime. Fale com nosso time e, assim, descubra como aproveitar o novo limite do MEI sem correr risco de desenquadramento.
