A responsabilidade solidária é um dos conceitos que passaram a dominar as discussões sobre a tributação nos marketplaces após a aprovação da reforma tributária, levantando uma dúvida central:
Plataformas como o Mercado Livre e a Amazon vão reter impostos dos vendedores?
A resposta não é simples, mas envolve mudanças profundas na forma como o fisco passa a enxergar as plataformas digitais a partir de 2026.
Neste artigo completo da Qualic Contabilidade, vamos explicar em detalhes o que muda com a aprovação da Lei Complementar nº 214/2025, incluindo como vai funcionar a nova responsabilidade solidária das plataformas de marketplace. Vale a pena conferir!
O avanço da tributação sobre marketplaces na reforma tributária
A reforma tributária brasileira não se limita à simplificação de impostos. Na prática, um de seus pilares é o aumento do controle fiscal sobre operações digitais, especialmente aquelas intermediadas por plataformas que concentram pagamento, logística e regras comerciais.
Nos últimos anos, o crescimento acelerado do e-commerce e dos marketplaces trouxe um desafio claro para o fisco:
milhares de vendedores operando, muitos deles sem emissão de nota fiscal, com recolhimento incorreto de ICMS ou até mesmo na informalidade total.
Diante disso, a reforma tributária passou a tratar as plataformas digitais não apenas como intermediárias tecnológicas, mas como atores relevantes na cadeia econômica, capazes de colaborar com a arrecadação e fiscalização.
Esse movimento se consolida com a criação da responsabilidade solidária das plataformas, prevista na Lei Complementar 214/2025.
Responsabilidade solidária: o que diz a Lei Complementar 214/2025
A Lei Complementar nº 214/2025 instituiu as regras gerais do novo sistema tributário sobre o consumo, criando o chamado IVA Dual, composto por:
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): Tributo de competência federal.
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): Tributo de competência compartilhada entre estados e municípios.
Dentro desse novo modelo, a lei criou uma regra específica para plataformas digitais: elas passam a ser responsáveis solidárias pelo pagamento dos tributos, caso o fornecedor não registre a operação em documento fiscal eletrônico.
Isso significa que a plataforma não substitui o vendedor como contribuinte, mas pode ser cobrada pelo imposto se o vendedor não cumprir suas obrigações fiscais.
É uma mudança relevante, pois transfere parte do risco tributário para quem intermedia a venda.
Importante: a responsabilidade solidária não vale para todos os tributo
Um ponto essencial para evitar confusões é entender que essa nova responsabilidade solidária:
- Não se aplica ao ICMS atual, como ele é cobrado hoje
- Não altera imediatamente as regras vigentes
- É válida apenas para os novos tributos do IVA Dual
Ou seja, ICMS, ISS, PIS e COFINS continuam seguindo as regras atuais durante o período de transição.
A responsabilidade solidária passa a fazer parte do novo sistema tributário, que começa a ser testado em 2026, com implementação gradual nos anos seguintes.
O que significa responsabilidade solidária na prática
No Direito Tributário, responsabilidade solidária significa que:
- O Fisco pode cobrar o imposto de qualquer um dos responsáveis
- Não há ordem obrigatória de cobrança
- Se um não pagar, o outro pode ser acionado
Aplicando isso aos marketplaces, a lógica é a seguinte:
- O vendedor continua sendo o principal responsável pelo imposto
- Se ele não emitir a nota fiscal eletrônica, a plataforma pode ser responsabilizada
- O Fisco poderá cobrar o imposto diretamente da plataforma
Isso cria um incentivo claro para que as plataformas controlem rigorosamente o cumprimento das obrigações fiscais pelos vendedores.
Responsabilidade solidária: Mercado Livre e Amazon vão reter os impostos automaticamente?
Essa é a principal dúvida dos vendedores, e a resposta correta é: a lei não determina retenção automática, mas o comportamento das plataformas pode levar a isso na prática.
Pelo texto da LC 214/2025:
- A responsabilidade da plataforma surge apenas se o vendedor não registrar a operação em documento fiscal eletrônico
- Se a venda estiver corretamente documentada, a responsabilidade continua sendo do vendedor
No entanto, do ponto de vista operacional e jurídico, é muito provável que plataformas como Mercado Livre e Amazon adotem medidas preventivas, como:
- Exigir nota fiscal em 100% das vendas
- Bloquear anúncios sem vinculação fiscal
- Suspender vendedores irregulares
- Condicionar repasses à comprovação fiscal
- Em alguns modelos, reter tributos preventivamente
Portanto, mesmo que a retenção não seja uma obrigação legal direta, ela pode se tornar uma estratégia de proteção das plataformas.
Quais plataformas serão alcançadas pela responsabilidade solidária?
A Lei Complementar 214/2025 foi propositalmente ampla. A responsabilidade solidária não se aplica apenas a marketplaces tradicionais.
A regra alcança qualquer plataforma digital que controle:
- Cobrança
- Pagamento
- Entrega
- Definição de termos e condições da operação
Isso inclui, por exemplo:
- Marketplaces de produtos: Mercado Livre, Amazon, Shopee, Magalu
- Plataformas de delivery: iFood, Rappi
- Aplicativos de transporte: Uber, 99
- Plataformas de intermediação de serviços
Ou seja, o conceito vai muito além do e-commerce e atinge grande parte da economia digital.
O impacto direto para vendedores de marketplaces
Para quem vende em marketplaces, a nova responsabilidade solidária representa o fim da tolerância com a informalidade.
Os principais impactos práticos incluem:
- Exigência rigorosa de emissão de nota fiscal
- Maior fiscalização interna das plataformas
- Possível bloqueio de vendedores pessoa física
- Integração entre vendas e documentos fiscais
- Redução do espaço para erros ou omissões
Vendedores que hoje operam sem contabilidade estruturada tendem a enfrentar dificuldades para continuar vendendo.
Vendedores pessoa física serão os mais impactados
Um dos grupos mais afetados pela nova regra são os vendedores pessoa física.
Isso porque:
- Pessoa física não emite nota fiscal de venda de mercadorias
- Não possui inscrição estadual
- Não consegue atender às exigências fiscais do marketplace
Com a responsabilidade solidária, a tendência é que:
- Marketplaces restrinjam vendas de pessoa física
- A abertura de CNPJ deixe de ser opcional
- Apenas vendedores formalizados consigam operar com estabilidade
Na prática, a reforma tributária acelera um movimento que já vinha acontecendo: a profissionalização forçada do e-commerce.
A relação entre responsabilidade solidária e ICMS
Embora a nova responsabilidade solidária esteja ligada ao IVA Dual, o debate sobre marketplaces sempre esteve conectado ao ICMS.
Historicamente, os Estados enfrentam dificuldade para:
- Identificar o vendedor real
- Controlar a origem das mercadorias
- Garantir o recolhimento correto do ICMS
Com o novo modelo, o controle tende a ser mais centralizado, pois:
- A plataforma passa a ser corresponsável
- A venda sem documento fiscal se torna um risco também para o marketplace
Isso aumenta a pressão para que o imposto seja corretamente destacado e recolhido, reduzindo disputas fiscais e evasão.
A nova responsabilidade solidária afeta a formação de preços
Outro impacto relevante está na formação de preços dos produtos vendidos em marketplaces.
Com maior rigor fiscal:
- Impostos não poderão mais ser ignorados
- Margens precisarão ser recalculadas
- Estratégias de preço terão que considerar o IVA
Vendedores que hoje trabalham com preços agressivos baseados em informalidade podem:
- Perder competitividade
- Ver sua margem desaparecer
- Operar no prejuízo
A precificação passa a exigir planejamento tributário real, não apenas comparação com concorrentes.
O que muda para quem já atua de forma regular
Para vendedores que já possuem CNPJ, emitem notas fiscais corretamente e mantêm a contabilidade em dia, pouca coisa deve mudar.
Na prática, esses vendedores:
- Já cumprem as obrigações exigidas
- Estarão mais preparados para integrações fiscais
- Sofrerão menos riscos de bloqueio ou retenção
A princípio, a nova regra pode até ser positiva, pois reduz a concorrência desleal de quem vendia sem pagar impostos.
Como se preparar para a reforma tributária 2026
Apesar de a responsabilidade solidária começar a ser testada em 2026, a preparação deve começar agora. Veja algumas ações fundamentais:
- Abrir ou regularizar o CNPJ
- Definir corretamente o regime tributário
- Emitir nota fiscal em todas as vendas
- Revisar a precificação considerando impostos
- Integrar vendas e contabilidade
- Avaliar margens reais após tributação
Quem deixar para se adaptar apenas quando a regra estiver plenamente em vigor corre o risco de ser excluído das plataformas.
O papel da contabilidade nesse novo cenário
A contabilidade deixa de ser apenas uma obrigação burocrática e passa a ser um elemento estratégico para sobrevivência nos marketplaces.
Uma contabilidade especializada ajuda a:
- Escolher o melhor regime tributário
- Garantir emissão correta de documentos fiscais
- Reduzir riscos de autuação
- Ajustar preços sem perder competitividade
- Preparar a empresa para o IVA Dual
Nesse novo contexto, vender sem apoio contábil passa a ser um risco elevado.
Como a Qualic Contabilidade pode ajudar vendedores de marketplaces
A Qualic Contabilidade acompanha de perto as mudanças da Reforma Tributária e atua de forma estratégica para preparar empresas para o novo modelo.
A Qualic auxilia vendedores de marketplaces com:
- Abertura e regularização de CNPJ
- Planejamento tributário para e-commerce
- Adequação às regras do IVA Dual
- Organização fiscal e contábil
- Análise de impactos na precificação
O objetivo é garantir que o vendedor continue operando com segurança, margem e previsibilidade.
Conclusão
A responsabilidade solidária das plataformas digitais representa uma das mudanças mais relevantes da Reforma Tributária para quem vende em marketplaces.
Embora Mercado Livre e Amazon não sejam automaticamente obrigados a reter impostos, a nova regra cria um ambiente de controle fiscal muito mais rígido, no qual a informalidade deixa de ser tolerada.
Vendedores que não se adaptarem correm o risco de bloqueios, retenções e perda de competitividade. Por outro lado, quem se antecipa, organiza a operação e conta com apoio contábil especializado tende a sair na frente.
A pergunta não é mais se as plataformas vão exigir regularidade fiscal, mas quando e com que rigor. E, nesse cenário, estar preparado é a única estratégia segura.
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