O fim da escala 6×1 deixou de ser promessa: desde 16 de outubro de 2026 ele está na Constituição. A Emenda Constitucional nº 141/2026 reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais e garante dois dias de descanso remunerado por semana — sem corte de salário.
Para quem emprega, a pergunta que importa não é “se”, mas “quando” e “como”. A primeira etapa começa ainda em dezembro, junto com o fechamento da folha, as férias coletivas e o pico de vendas do fim de ano. Ou seja, quem deixar para janeiro vai começar 2027 com passivo trabalhista.
Por isso, neste guia você vai ver, sem juridiquês, o que foi aprovado, as datas exatas, o que muda na rotina da empresa, quem tem regra própria e o que fazer agora.
O que é o fim da escala 6×1 (EC 141/2026)
Primeiramente, a escala 6×1 é aquela em que o funcionário trabalha seis dias e folga um. A CLT nunca a “criou” com esse nome: ela surgiu da combinação entre o limite constitucional de 44 horas semanais e a exigência de apenas um descanso semanal. Por isso, dominou setores que funcionam todos os dias, como comércio, supermercados, farmácias, restaurantes e logística.
Contudo, a EC 141/2026, originada da PEC 221/2019, mudou essa base. O Senado aprovou o texto por 75 votos a 1 em 14 de outubro, e o Congresso o promulgou e publicou no Diário Oficial em 16 de outubro de 2026. Na prática, a Constituição passa a garantir:
- Jornada máxima de 40 horas semanais (hoje são 44), mantido o limite de 8 horas por dia;
- dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos — e não precisam ser consecutivos;
- proibição de reduzir salários e pisos por causa da redução da jornada.
Com dois descansos obrigatórios por semana, a escala 6×1 deixa de ser permitida como regra geral. Em seu lugar, o modelo padrão passa a ser a escala 5×2.
Quando o fim da escala 6×1 começa a valer
No entanto, a mudança não acontece de uma vez. A emenda criou uma transição em duas etapas, contadas a partir da publicação:
| Quando | O que acontece |
|---|---|
| Até meados de dezembro de 2026 | Continuam valendo a escala 6×1 e o limite de 44 horas |
| 60 dias após a publicação (dezembro de 2026) | Jornada máxima cai para 42 horas, dois descansos semanais passam a ser obrigatórios e cláusulas coletivas incompatíveis perdem efeito |
| 12 meses depois (dezembro de 2027) | Jornada máxima chega a 40 horas semanais e a transição termina |
Um alerta: as fontes divergem sobre o dia exato da primeira etapa — há quem conte 16 de dezembro e há quem conte 17 de dezembro de 2026. Além disso, o Ministério do Trabalho anunciou um decreto para detalhar a transição. Por isso, a recomendação prática é simples: tenha a nova escala rodando até 15 de dezembro. Assim, a dúvida sobre a data não vira risco.
O que muda na prática com o fim da escala 6×1
1. Dois dias de folga por semana, para todos
Em primeiro lugar, é a mudança mais sentida. Quem trabalha seis dias passa a trabalhar, no máximo, cinco. Para lojas e operações que abrem sete dias, isso exige redesenhar o rodízio da equipe — e, em alguns casos, reforçar o quadro.
2. 42 horas na transição — mas com limite diário de 8 horas
Porém, aqui está a pegadinha. Para distribuir 42 horas em cinco dias, cada dia teria 8h24. Contudo, o limite constitucional continua sendo de 8 horas diárias. Durante a etapa de 42 horas, a emenda permite ampliar a jornada diária apenas por convenção ou acordo coletivo — acordo individual com o funcionário não basta.
Sem norma coletiva, a conta fica em 5 dias × 8 horas. Ou seja, na prática a empresa já opera com 40 horas a partir de dezembro de 2026.
3. Salário não pode cair
Além disso, a emenda proíbe reduzir salário ou piso por causa da jornada menor. Para mensalistas, o valor do mês segue igual. Já para horistas, o valor da hora precisa ser reajustado para que o ganho mensal não diminua. Em consequência, o custo da hora trabalhada sobe para todo mundo.
4. Convenções e acordos coletivos podem “caducar”
Também na data da primeira etapa, perdem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre jornada e descanso que forem incompatíveis com as novas regras. Portanto, se a sua escala hoje se apoia em uma convenção do sindicato, ela precisa ser revisada.
5. Quem já trabalha 40 horas ou menos
Por outro lado, jornadas que já são de 40 horas ou menos não sofrem redução proporcional. Ainda assim, os dois dias de descanso semanal passam a ser obrigatórios também para esses contratos.
Quem tem regras próprias no fim da escala 6×1
- Empregados com diploma de nível superior e salário igual ou acima de 2,5 vezes o teto do INSS: as regras de duração e controle de jornada não se aplicam, salvo liberalidade da empresa ou previsão em norma coletiva.
- Contratos com o poder público: em contratos vigentes que empregam mão de obra direta, a redução vale após o aditamento para reequilíbrio econômico-financeiro, que deve ser formalizado em até um ano.
- MEI, microempresas e empresas de pequeno porte: a emenda autoriza uma lei complementar com medidas transitórias de mitigação, condicionadas à manutenção do nível de emprego. Essa lei ainda não existe — portanto, por enquanto, a regra vale igual para pequenos negócios.
- Jornadas atípicas (plantões, 12×36 e categorias específicas): uma lei poderá prever regimes diferenciados, respeitados os novos limites. Até lá, cada caso precisa de análise.
O que não muda com o fim da escala 6×1
Em contrapartida, férias, 13º salário e FGTS não mudam. O banco de horas segue permitido, nos termos da lei e das normas coletivas, mas os limites semanais de referência precisam ser ajustados. Da mesma forma, o trabalho aos domingos e feriados continua possível, desde que respeitados os novos limites de jornada e os dois descansos.
O que sua empresa deve fazer até dezembro
Para se adaptar ao fim da escala 6×1 sem susto, organize a transição nesta ordem:
- Mapeie quem está na 6×1. Liste cargos, horários, escalas e quem cumpre mais de 40 horas por semana.
- Revise a convenção coletiva da categoria. Veja o que vai perder efeito e se o sindicato vai negociar a ampliação diária para 8h24 durante a transição.
- Redesenhe as escalas em 5×2. Simule o rodízio de folgas e veja se a operação fecha com o quadro atual.
- Calcule o impacto na folha. Inclua novo valor-hora dos horistas, divisor das horas extras, adicional noturno e eventuais contratações.
- Atualize o ponto e o sistema de folha. Dezembro de 2026 terá duas regras no mesmo mês: até a data da transição, a jornada antiga; depois, a nova.
- Formalize as alterações com cada funcionário. Afinal, mudança de escala é alteração de contrato e, pelo art. 468 da CLT, exige mútuo consentimento e não pode trazer prejuízo ao empregado.
Em seguida, nas próximas semanas, vamos detalhar aqui no blog como organizar a escala 5×2, quando a jornada de 40 horas obriga a contratar e como calcular o aumento do custo da folha.
Perguntas frequentes sobre o fim da escala 6×1
A escala 6×1 já acabou?
A emenda já está em vigor desde 16 de outubro de 2026, mas a escala 6×1 continua permitida até o fim do prazo de 60 dias, em dezembro de 2026. A partir daí, passam a ser obrigatórios os dois descansos semanais.
A empresa pode reduzir o salário de quem vai trabalhar menos horas?
Não. Pelo contrário, a EC 141/2026 proíbe expressamente a redução de salários e de pisos salariais por causa da nova jornada.
Posso fazer 8h24 por dia para cumprir 42 horas em cinco dias?
Somente se houver convenção ou acordo coletivo autorizando, e apenas durante a etapa de 42 horas. Sem norma coletiva, o limite continua sendo de 8 horas diárias.
Pequenas empresas e MEIs têm prazo maior?
Por enquanto, não. Embora a emenda permita que uma lei complementar crie medidas de mitigação para pequenos negócios, essa lei ainda não foi aprovada.
Os dois dias de folga precisam ser seguidos?
Não. Apenas um deles deve ser, preferencialmente, aos domingos, mas os dois não precisam ser consecutivos.
Precisa de ajuda para fazer a transição?
A Qualic cuida do Departamento Pessoal de empresas de comércio, serviços e e-commerce, da simulação de escalas ao cálculo do impacto na folha. Fale com nosso time e chegue em dezembro com a nova jornada pronta, sem passivo trabalhista.
